Nova Legislação IRS 2026: O Que Muda para Trabalhadores Independentes
O que muda no IRS 2026 para independentes: 9 escalões, mínimo de existência de 12.880 €, coeficientes do regime simplificado e dispensa de retenção.
A legislação de IRS para 2026 atualizou os escalões de rendimento, o mínimo de existência e a dedução específica, e manteve as regras do regime simplificado e da dispensa de retenção na fonte. Se emites recibos verdes, estas regras aplicam-se aos rendimentos que recebes em 2026 e que declaras no IRS 2027, entre 1 de abril e 30 de junho de 2027 — convém conhecê-las antes de entregares a declaração.
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O Que Mudou nos Escalões de IRS em 2026
A Lei n.º 73-A/2025, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 2026 e atualizou os escalões de IRS previstos no artigo 68.º do Código do IRS (CIRS). Depois, o Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, baixou as taxas dos seis primeiros escalões com efeitos a 1 de janeiro de 2026, sem mexer nos limites. Estes escalões aplicam-se ao rendimento coletável de todas as categorias englobadas, incluindo a categoria B — a dos trabalhadores independentes.
Para 2026, existem 9 escalões (taxas do Decreto-Lei n.º 212/2026):
| Escalão | Rendimento coletável | Taxa marginal |
|---|---|---|
| 1.º | Até 8.342 € | 12,2% |
| 2.º | De 8.342 € a 12.587 € | 15,2% |
| 3.º | De 12.587 € a 17.838 € | 20,7% |
| 4.º | De 17.838 € a 23.089 € | 23,6% |
| 5.º | De 23.089 € a 29.397 € | 30,6% |
| 6.º | De 29.397 € a 43.090 € | 34,6% |
| 7.º | De 43.090 € a 46.566 € | 43,1% |
| 8.º | De 46.566 € a 86.634 € | 44,6% |
| 9.º | Acima de 86.634 € | 48% |
Vê a tabela com exemplos de cálculo em escalões de IRS 2026.
O Mínimo de Existência e o Seu Impacto
O mínimo de existência — previsto no artigo 70.º do CIRS — garante que, depois de aplicado o imposto, fica sempre disponível um rendimento líquido mínimo. Em 2026, com o salário mínimo nacional fixado em 920 € por mês, o mínimo de existência é de 12.880 € por ano (o equivalente a 14 salários mínimos). Para trabalhadores independentes com rendimentos modestos, isto pode significar uma redução relevante do imposto ou mesmo nenhum IRS a pagar.
Regime Simplificado: Coeficientes em 2026
O regime simplificado, regulado pelo artigo 31.º do CIRS, mantém a lógica de aplicar coeficientes ao rendimento bruto para determinar o rendimento tributável. Os principais coeficientes são:
- 0,75 — atividades profissionais especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS (advogados, médicos, engenheiros, consultores, designers, programadores e outros)
- 0,35 — outras prestações de serviços que não constam especificamente da tabela do artigo 151.º, incluindo o código residual 1519 "outros prestadores de serviços" (informação vinculativa da AT, proc. 3870/2018; Anexo B, campo 404)
- 0,15 — vendas de mercadorias e produtos e serviços de hotelaria, restauração e bebidas
- 0,95 — rendimentos de propriedade intelectual (quando não isentos) e rendimentos de capitais imputáveis à atividade
- 0,10 — subsídios destinados à exploração
Isto significa que um consultor de gestão registado com um código do artigo 151.º que fature 40.000 € em 2026 terá um rendimento tributável de 30.000 € (40.000 € × 0,75). Com os escalões de 2026, o IRS sobre esse valor é de cerca de 6.128 €, antes de deduções à coleta. Os restantes 25% presumem-se despesas da atividade, embora parte dessa presunção dependa de despesas comunicadas no e-Fatura (art. 31.º, n.º 2, do CIRS).
Vê a tabela completa no artigo sobre coeficientes do regime simplificado.
E a Dedução Específica?
A dedução específica do artigo 25.º do CIRS aplica-se aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e, por remissão, às pensões. Em 2026 é de 4.587,09 € (8,54 × IAS de 537,13 €), ou o valor das contribuições obrigatórias para a Segurança Social, se for superior.
Nos rendimentos da categoria B no regime simplificado, não há uma dedução específica autónoma: o rendimento tributável resulta da aplicação do coeficiente.
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A retenção na fonte sobre rendimentos da categoria B é regulada pelo artigo 101.º do CIRS e só é feita por entidades que dispõem ou devem dispor de contabilidade organizada — empresas, por exemplo. Particulares não retêm. Pontos a ter em conta:
- Se prevês que os teus rendimentos anuais da categoria B fiquem abaixo de 15.000 € (o limite do artigo 53.º do CIVA), podes optar pela dispensa de retenção do artigo 101.º-B do CIRS. Não podes usá-la se no ano anterior tiveste 15.000 € ou mais, e a dispensa termina no mês seguinte àquele em que ultrapassares o limite.
- Para usar a dispensa, o recibo deve conter a menção: "Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS."
- Desde 1 de julho de 2025 (Decreto-Lei n.º 49/2025), também não há retenção quando o valor a reter é inferior a 25 €.
Explicamos tudo no guia sobre a dispensa de retenção na fonte (art. 101.º-B).
Exemplo prático: a Mariana é nutricionista e emite recibos verdes a uma clínica privada com contabilidade organizada. Fatura 2.200 € por mês (26.400 € por ano). Como ultrapassa os 15.000 €, não pode pedir dispensa e a clínica retém IRS em cada recibo. No final do ano, ao entregar o IRS, a Mariana compara o imposto apurado — sobre 19.800 € de rendimento tributável (26.400 € × 0,75), cerca de 3.295 € antes de deduções à coleta — com o total já retido, e recebe reembolso ou paga a diferença.
Obrigações Declarativas e Prazos
Em 2026 e 2027, os trabalhadores independentes mantêm as seguintes obrigações ao abrigo do CIRS e do Código do IVA (CIVA):
- Declaração de início de atividade — obrigatória antes de emitir o primeiro recibo (artigo 112.º do CIRS)
- Declaração Modelo 3 com Anexo B — entrega de 1 de abril a 30 de junho de 2027, para os rendimentos de 2026
- Declaração periódica de IVA — para quem não está isento ao abrigo do artigo 53.º do CIVA (limite de 15.000 € de volume de negócios)
- Validação de faturas no e-Fatura — até ao fim de fevereiro; em 2027, até 1 de março, porque 28 de fevereiro é domingo
Vê todas as datas no guia do IRS 2027 e no calendário fiscal. Para as obrigações perante a Segurança Social, consulta o nosso guia completo sobre Segurança Social para trabalhadores independentes.
Como Otimizar a Tua Situação Fiscal
Algumas estratégias legais para pagar apenas o imposto devido:
- Confirma o teu código de atividade — o coeficiente 0,75 ou 0,35 depende de a atividade constar ou não da tabela do artigo 151.º.
- Avalia se o regime simplificado é o mais vantajoso — se as tuas despesas reais superarem as despesas presumidas no coeficiente, a contabilidade organizada pode compensar. Consulta o nosso guia sobre o regime simplificado.
- Valida as faturas no e-Fatura — as deduções à coleta (saúde, educação, habitação, despesas gerais familiares) dependem disso.
- Verifica se tens direito ao IRS Jovem — até aos 35 anos, parte dos rendimentos das categorias A e B pode estar isenta. Vê o guia do IRS Jovem para independentes.
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Perguntas Frequentes
Os escalões de IRS de 2026 já estão em vigor?
Sim. Os escalões foram aprovados pela Lei n.º 73-A/2025, de 31 de dezembro (OE 2026), e aplicam-se aos rendimentos de 2026, declarados em 2027. O Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, publicado ao abrigo da Lei n.º 64-B/2026, baixou as taxas dos seis primeiros escalões (para 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%) com efeitos a 1 de janeiro de 2026; os limites não mudam.
Qual é o mínimo de existência em 2026?
É de 12.880 € por ano, o equivalente a 14 salários mínimos de 920 €.
Posso continuar no regime simplificado se faturar mais de 200.000 €?
Não. O regime simplificado está limitado a rendimentos anuais da categoria B até 200.000 €, nos termos do artigo 28.º do CIRS. Acima deste limite, é obrigatória a contabilidade organizada.
A retenção na fonte é obrigatória em todos os casos?
Não. Só retêm as entidades com contabilidade organizada. Se prevês rendimentos da categoria B abaixo de 15.000 € no ano, podes optar pela dispensa do artigo 101.º-B do CIRS, indicando no recibo "Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS."
O coeficiente de 0,75 aplica-se a todas as prestações de serviços?
Não. O 0,75 aplica-se apenas às atividades especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS (por exemplo, 1332 programadores informáticos, 1313 analistas de sistemas, 1320 consultores ou 1336 designers). O código residual 1519 "outros prestadores de serviços" e as prestações de serviços que não constam da tabela usam 0,35 (informação vinculativa da AT, proc. 3870/2018). A AT pode ainda requalificar a atividade pela sua natureza real.
Que despesas posso deduzir se estiver no regime simplificado?
As despesas da atividade estão presumidas no coeficiente. Além disso, podes deduzir à coleta despesas pessoais como saúde, educação e habitação, nos limites previstos no CIRS, independentemente do regime.
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