Nova Legislação IRS 2026: O Que Muda para Trabalhadores Independentes

A nova legislação de IRS para 2026 traz mudanças significativas para os trabalhadores independentes em Portugal, nomeadamente a atualização dos escalões de rendimento, novas regras de dedução de despesas no regime simplificado e ajustamentos nas taxas de retenção na fonte. Se emites recibos verdes ou tens atividade empresarial a título individual, estas alterações afetam diretamente o valor que pagas ao fisco — e convém conhecê-las antes de entregares a tua declaração.

O Que Mudou nos Escalões de IRS em 2026

A Lei n.º 73-A/2025, de 31 de dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 2026 e procedeu à atualização dos escalões de IRS previstos no artigo 68.º do Código do IRS (CIRS). Esta atualização acompanha a inflação acumulada e tem impacto direto na taxa marginal aplicável aos rendimentos da categoria B — a categoria dos trabalhadores independentes.

Para 2026, os escalões ficam estruturados da seguinte forma (valores aproximados após atualização):

• Até 8.059 € — taxa de 13%
• De 8.059 € a 12.160 € — taxa de 18%
• De 12.160 € a 17.233 € — taxa de 23%
• De 17.233 € a 22.306 € — taxa de 26%
• De 22.306 € a 83.696 € — taxa de 32,75% a 45%
• Superior a 83.696 € — taxa de 48%

Na prática, um trabalhador independente com um rendimento coletável de 20.000 € anuais verá a sua fatura fiscal ligeiramente reduzida face a 2025, graças ao alargamento das bandas dos escalões intermédios.

O Mínimo de Existência e o Seu Impacto

O mínimo de existência — previsto no artigo 70.º do CIRS — foi igualmente atualizado para 2026, passando a garantir que nenhum contribuinte paga IRS sobre os primeiros rendimentos equivalentes a 1,5 vezes o valor anual do salário mínimo nacional. Com o salário mínimo fixado em 1.020 € mensais em 2026, o mínimo de existência situa-se em torno dos 11.220 € anuais. Para trabalhadores independentes com rendimentos modestos, isto pode significar uma poupança fiscal relevante ou mesmo isenção total de imposto.

Alterações no Regime Simplificado: Coeficientes e Deduções

O regime simplificado, regulado pelo artigo 31.º do CIRS, mantém a sua lógica de aplicação de coeficientes ao rendimento bruto para determinar o rendimento tributável. Contudo, a nova legislação introduz ajustamentos que importa conhecer.

Os principais coeficientes em vigor para 2026 são:

• 0,15 — para vendas de mercadorias e produtos
• 0,35 — para prestações de serviços não especificadas
• 0,75 — para serviços previstos na tabela do artigo 151.º do CIRS (profissões liberais como advogados, médicos, engenheiros, consultores)
• 0,10 — para subsídios à exploração agrícola

Isso significa que um consultor de gestão que fature 40.000 € em 2026 terá um rendimento tributável de 30.000 € (40.000 × 0,75). Os restantes 25% são considerados, de forma implícita, como despesas da atividade — sem necessidade de apresentar comprovativos.

A Nova Dedução de 4.104 € para Independentes

Uma das novidades mais relevantes da nova legislação é a consolidação e ligeiro reforço da dedução específica para trabalhadores independentes no regime simplificado. Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do CIRS (aplicado por analogia à categoria B em certas situações), e das regras complementares do OE 2026, os trabalhadores independentes podem beneficiar de uma dedução mínima de 4.104 € sobre os rendimentos da categoria B, desde que comprovem despesas efetivamente suportadas no exercício da atividade.

Esta dedução é especialmente relevante para quem opta pela contabilidade organizada, mas também pode ter impacto para quem pondera mudar de regime.

Retenção na Fonte em 2026: O Que Muda

A retenção na fonte para trabalhadores independentes é regulada pelo artigo 101.º do CIRS. Em 2026, a taxa geral de retenção na fonte para prestações de serviços da categoria B mantém-se nos 25%, mas surgem nuances importantes:

• Trabalhadores independentes com rendimentos anuais previstos inferiores a 13.500 € podem continuar a solicitar a dispensa de retenção na fonte, ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º-B do CIRS.
• A dispensa deve ser comunicada à entidade pagadora através de declaração escrita, renovada anualmente.
• Profissões com tabela de atos isolados (artigo 31.º-A do CIRS) mantêm regras próprias.

Exemplo prático: A Mariana é nutricionista e emite recibos verdes a uma clínica privada. Fatura 2.200 € por mês (26.400 € anuais). A clínica retém 25% em cada recibo, ou seja, 550 € mensais. No final do ano, ao entregar o IRS, a Mariana pode ter direito a reembolso ou ter imposto a pagar, consoante o seu rendimento coletável final e as deduções aplicáveis.

Obrigações Declarativas: Prazos e Novidades

Em 2026, os trabalhadores independentes mantêm as seguintes obrigações declarativas ao abrigo do CIRS e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA):

• Declaração de início de atividade — obrigatória antes de emitir o primeiro recibo (artigo 112.º do CIRS)
• Declaração Modelo 3 com Anexo B — entrega entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte ao dos rendimentos
• Declaração recapitulativa de IVA — para quem não está isento ao abrigo do artigo 53.º do CIVA (faturação anual inferior a 15.000 €)
• Comunicação de faturas ao Portal e-Fatura — obrigatória para todos os sujeitos passivos com atividade aberta

Uma novidade relevante para 2026 é o reforço do cruzamento automático de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social, o que torna ainda mais importante a coerência entre os rendimentos declarados em ambas as entidades. Para entenderes melhor as tuas obrigações perante a Segurança Social, consulta o nosso guia completo sobre Segurança Social para trabalhadores independentes.

Como Otimizar a Tua Situação Fiscal em 2026

Face às alterações introduzidas pela nova legislação, há algumas estratégias que podes considerar para reduzir o teu imposto de forma legal e eficiente:

1. Avalia se o regime simplificado é o mais vantajoso — se as tuas despesas reais superarem os coeficientes implícitos, a contabilidade organizada pode ser mais favorável. Consulta o nosso guia sobre o regime simplificado para comparares os dois regimes.
2. Maximiza as deduções à coleta — despesas de saúde, educação, habitação e pensões de alimentos são dedutíveis ao abrigo dos artigos 78.º e seguintes do CIRS.
3. Contribui para um PPR — as contribuições para Planos Poupança Reforma dão direito a dedução de 20% do valor aplicado, até 400 € anuais (para contribuintes com menos de 35 anos).
4. Verifica a tua taxa de retenção — se a tua situação pessoal mudou (casamento, filhos, divórcio), atualiza os dados na AT para ajustar as retenções e evitar surpresas.

Perguntas Frequentes

Os escalões de IRS de 2026 já estão em vigor?

Sim. Os novos escalões foram aprovados pela Lei n.º 73-A/2025, de 31 de dezembro (OE 2026), e aplicam-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2026. A declaração de IRS referente a estes rendimentos será entregue em 2027.

Posso continuar no regime simplificado se faturar mais de 200.000 €?

Não. O regime simplificado está limitado a trabalhadores independentes com rendimentos brutos anuais inferiores a 200.000 €, nos termos do artigo 28.º do CIRS. Acima deste limite, é obrigatório adotar a contabilidade organizada.

A taxa de retenção na fonte de 25% é obrigatória em todos os casos?

Não. Se prevês que os teus rendimentos anuais de categoria B não ultrapassarão os 13.500 €, podes solicitar dispensa de retenção na fonte à entidade pagadora, através de declaração escrita, ao abrigo do artigo 101.º-B do CIRS. Esta dispensa é renovada anualmente.

O coeficiente de 0,75 aplica-se a todas as prestações de serviços?

Não. O coeficiente de 0,75 aplica-se especificamente às profissões e atividades listadas na tabela do artigo 151.º do CIRS (profissões liberais regulamentadas). Para outras prestações de serviços não enquadradas nessa tabela, aplica-se o coeficiente de 0,35.

Que despesas posso deduzir se estiver no regime simplificado?

No regime simplificado, as despesas estão implicitamente consideradas nos coeficientes — não precisas de apresentar comprovativos. No entanto, podes ainda deduzir à coleta despesas pessoais como saúde, educação e habitação, nos limites previstos nos artigos 78.º a 87.º do CIRS, independentemente do regime em que te encontres.